O que é uma resolução alternativa de disputa?

 

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade de todos os consumidores disporem de recurso e de terem entidades oficiais que os assistam na resolução ou orientação de eventuais conflitos, antes de decidirem a instauração de processos judiciais nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento de resolução de litígios é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre o cliente e o comerciante que é o alvo da reclamação do cliente. O intermediário pode sugerir uma solução para a reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

O cliente pode conhecer o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no contexto de litígios de consumo'.

A resolução alternativa de disputas é geralmente menos cara, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

 

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: https://www.cimpas.pt/